A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei nº 59/2026, que obriga shopping centers do município a disponibilizar espaços adequados para amamentação e coleta de leite materno. A proposta é de autoria da vereadora Yasmin Hachem.
O espaço será destinado às funcionárias de lojas, quiosques e demais estabelecimentos comerciais instalados nos shoppings e poderá ser compartilhado entre trabalhadoras. A medida não substitui os direitos previstos na legislação trabalhista e previdenciária.
Pelo texto aprovado, o ambiente deverá garantir privacidade, higiene, conforto e segurança. Entre os requisitos estão assentos adequados, climatização, ponto de energia elétrica, lavatório ou acesso próximo a instalações sanitárias e condições apropriadas de limpeza e conservação. A estrutura também deverá permitir a permanência temporária da mãe durante a amamentação ou a coleta de leite.
A implantação, a manutenção e a conservação do espaço ficarão sob responsabilidade da administração do shopping center, independentemente das obrigações trabalhistas dos lojistas em relação às próprias funcionárias.
Na justificativa, a autora afirma que a proposta busca proteger a maternidade, a infância e a dignidade das mulheres trabalhadoras. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade das administrações de shopping centers pela oferta de espaços apropriados para amamentação.
O projeto prevê que a lei entre em vigor 180 dias após a publicação. No entanto, o texto também contém um artigo que indica vigência na data da publicação. A divergência entre os dois dispositivos deve ser esclarecida na versão final da lei.
