A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (27), o projeto de lei 132/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Ribeiro (PL), que obriga o responsável por maus-tratos a arcar com todas as despesas de recuperação de um animal vítima de violência.
A proposta altera a Lei nº 14.037/2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais. Pelo texto, quem praticar abuso, ferimentos, mutilação ou qualquer outra forma de violência contra um animal deverá pagar desde o atendimento veterinário emergencial até os custos de manutenção e qualidade de vida do animal.
Entre as despesas previstas estão consultas, exames clínicos e laboratoriais, cirurgias, medicamentos, fisioterapia, tratamentos de reabilitação, próteses, órteses, equipamentos de locomoção, alimentação especial e acompanhamento psicológico ou comportamental, quando indicado por profissional habilitado.
O projeto também prevê responsabilidade financeira vitalícia quando a agressão deixar sequelas permanentes, limitações funcionais ou exigir cuidados contínuos. Nesses casos, o agressor poderá ser obrigado a custear o tratamento e a manutenção do animal durante toda a vida.
Segundo o texto, a obrigação de pagar não depende de o agressor continuar com a posse ou a guarda do animal. A responsabilidade permanece mesmo se a vítima for encaminhada a um abrigo público ou privado, adotada por outra pessoa ou ficar sob os cuidados de uma entidade de proteção animal ou de um órgão público.
A proposta também estabelece que os valores poderão ser definidos judicialmente, por termo de ajustamento de conduta, por decisão administrativa do órgão ambiental competente ou com base em laudo veterinário que indique a necessidade de cuidados contínuos.
O projeto ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação na Assembleia antes de poder virar lei.