Paraná sanciona lei que garante matrícula escolar a filhos de vítimas de violência doméstica

Paraná sanciona lei que assegura matrícula na rede estadual a filhos de vítimas de violência doméstica.

Paraná sanciona lei que garante matrícula escolar a filhos de vítimas de violência doméstica
Foto: Roberto Dziura Jr/AEN
Visac

O Paraná sancionou a Lei nº 23.490/2026, que garante matrícula na rede pública estadual de ensino a crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A medida busca evitar que a mudança de endereço, feita para fugir do agressor, interrompa os estudos. A lei é originada do Projeto de Lei nº 130/2018, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná após oito anos de tramitação.

Segundo a proposta, a transferência poderá ser solicitada para uma escola estadual em qualquer município do Paraná quando a mãe ou outra responsável precisar mudar de endereço para preservar a própria segurança ou a dos estudantes.

A regra vale para casos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Para comprovar a situação, será necessário apresentar à escola o boletim de ocorrência e os documentos normalmente exigidos para matrícula ou transferência. O boletim ficará arquivado na instituição.

A escola também deverá comunicar a matrícula ou a transferência ao Conselho Tutelar do município, para acompanhamento da família no novo endereço e do processo relacionado à ocorrência.

A lei passa a integrar o Código Estadual da Mulher Paranaense e entra em vigor em 11 de março de 2027, 120 dias após a publicação.

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