A Prefeitura de Foz do Iguaçu divulgou nesta quarta-feira (22) uma nota de esclarecimento sobre o credenciamento de instituições financeiras interessadas em oferecer empréstimos consignados aos servidores municipais.
Segundo o município, o procedimento segue as regras do Edital nº 002/2025 e da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações. A administração municipal informou que o credenciamento é aberto a qualquer banco que cumpra os requisitos exigidos, sem exclusividade.
De acordo com a Prefeitura, a documentação apresentada pelas instituições é analisada por uma comissão formada por servidores públicos municipais. No caso do Banco Industrial do Brasil (BIB), o processo também passou pela Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico.
A nota também aborda informações envolvendo o INSS. Conforme a Prefeitura, restrições aplicadas pelo órgão às operações de crédito consignado não representam, por si só, impedimento legal para que uma instituição seja credenciada por outros órgãos públicos.
O município destacou ainda que o edital proíbe expressamente qualquer prática de assédio ou pressão sobre os servidores para contratação de empréstimos. A adesão ao consignado, segundo a administração, é facultativa, e cada servidor pode decidir se deseja contratar e qual instituição oferece melhores condições.
A Prefeitura informou que eventuais irregularidades poderão ser apuradas e podem resultar em medidas administrativas, inclusive no descredenciamento da instituição financeira.
Na nota, a administração municipal também afirmou que não recebe contrapartida financeira dos bancos pelo credenciamento e que o procedimento não gera despesas contratuais para os cofres públicos. Ainda segundo o município, todo o processo é público, regulamentado e sujeito à fiscalização.
