A Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou as Instruções Normativas nº 40, 41, 42 e 43/2026, que organizam os procedimentos de gestão da despesa pública no município.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, os documentos tratam das etapas de empenho, liquidação, pagamento e ordem cronológica, e se aplicam às secretarias e entidades da Administração Direta e Indireta.
As normas consolidam orientações sobre documentos necessários, responsabilidades de cada agente público e prazos a cumprir. A administração municipal informa que os procedimentos já decorrem de legislação federal e municipal, como a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 32.398/2024.
Na Instrução Normativa nº 40/2026, a Prefeitura reforça a exigência de prévio empenho para qualquer despesa e estabelece critérios para a classificação contábil e para situações excepcionais.
A Instrução Normativa nº 41/2026 define a documentação exigida para a liquidação, determina a verificação da regularidade fiscal do fornecedor e prevê checklist de conferência antes da autorização do pagamento.
Já a Instrução Normativa nº 42/2026 estabelece critérios de prioridade quando os recursos do dia não forem suficientes para todos os pagamentos, com preferência para pessoal e encargos, obrigações constitucionais com saúde e educação, dívida fundada, serviços essenciais contínuos e, por fim, as demais despesas, sempre em ordem cronológica.
A Instrução Normativa nº 43/2026 detalha o fluxo para cumprimento da ordem cronológica de pagamentos e prevê a publicação mensal dessas informações no site oficial da Prefeitura.
Com a formalização das rotinas, o município afirma que busca padronizar registros, reforçar o controle interno e dar mais previsibilidade aos procedimentos administrativos.