Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) quer tornar obrigatória a execução de parte das emendas indicadas por deputados estaduais. Pelo texto, 1,55% da receita líquida do estado seria destinado às chamadas emendas impositivas.
Na prática, a medida amplia o poder dos parlamentares na definição do uso de recursos do orçamento estadual. Hoje, os deputados já podem indicar verbas para ações de interesse público, mas a liberação do dinheiro depende de decisão do governo.
Se a proposta entrar em vigor, o Executivo continuaria responsável pela execução das despesas, mas ficaria obrigado a cumprir as indicações dos parlamentares, desde que elas atendam às exigências legais e técnicas.
De acordo com a proposta, no cenário de 2026 o percentual corresponderia a mais de R$ 1 bilhão. O total seria dividido entre os 54 deputados estaduais, o que representaria cerca de R$ 20 milhões para cada parlamentar.
O texto também estabelece que metade desse valor deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A proposta ainda veda o uso dos recursos para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Entre os exemplos de destinação possíveis estão compra de ambulâncias, equipamentos para hospitais, obras de pavimentação e reformas em escolas públicas. Mesmo com a execução obrigatória, o governo poderia barrar a liberação em situações específicas, como ausência de licença ambiental ou falta de projeto de engenharia, desde que apresente justificativa.
Tramitação
A proposta foi apresentada com 31 assinaturas de deputados estaduais. Até o momento, não há data definida para votação em plenário.
O tema enfrenta resistência dentro da própria Alep. O presidente da Assembleia, Alexandre Curi, já se manifestou contra a proposta. O governador eleito, Sergio Moro, também declarou ser contrário à discussão neste momento e defendeu que o assunto seja debatido pelos deputados que tomarão posse a partir de 2027.
Na próxima legislatura, 23 dos 54 deputados estaduais serão novos parlamentares.
