Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná propõe multas administrativas para instituições privadas de ensino que pratiquem, permitam ou se omitam diante de atos de maus-tratos, negligência, abuso físico ou psicológico e tratamento degradante contra crianças e adolescentes.
Segundo divulgação da Assembleia, a proposta é o Projeto de Lei nº 520/2025, apresentado pelo deputado estadual Delegado Tito Barichello (PL), e ganhou destaque no contexto do Dia Mundial de Combate ao Bullying, lembrado nesta terça-feira (20).
De acordo com o texto, a medida busca ampliar os mecanismos de prevenção e responsabilização no ambiente escolar paranaense, com foco na proteção da integridade física e emocional dos estudantes.
O que prevê o projeto
Pela proposta, poderão ser enquadradas como infrações administrativas condutas como submeter alunos a punições vexatórias, humilhações públicas, castigos físicos, contenção inadequada ou omissão diante de situações evidentes de violência ou sofrimento.
O projeto também prevê que pais ou responsáveis sejam comunicados formalmente em até 24 horas em ocorrências envolvendo lesão corporal, contenção física, crise emocional grave ou incidente de segurança.
Outro ponto do texto é a exigência de videomonitoramento digital em áreas comuns das escolas privadas, como corredores, entradas, pátios, refeitórios e acessos internos. Os registros, segundo a proposta, deverão ser armazenados por pelo menos 90 dias.
A instalação de câmeras em banheiros, enfermarias, salas de atendimento psicológico e outros espaços que possam comprometer a privacidade dos estudantes é vedada pelo projeto.
Valores das multas
Conforme a divulgação oficial, as multas previstas variam de 100 a 450 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) por infração. O valor seria definido de acordo com a gravidade da conduta, o dano causado à vítima, a reincidência e o porte da instituição.
Em caso de reincidência no prazo de 24 meses, o texto estabelece multa em dobro. A aplicação da penalidade dependeria de processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa.
A proposta ainda afirma que a responsabilização administrativa não afastaria eventuais consequências civis e penais aos envolvidos.
Caso citado na justificativa
Na justificativa do projeto, segundo a Assembleia Legislativa, o parlamentar menciona um caso ocorrido em Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, envolvendo uma criança autista de quatro anos que teria sido amarrada em um banheiro de uma escola particular.
O episódio é citado como um dos argumentos para defender o endurecimento das regras de proteção a crianças e adolescentes no ambiente escolar. A proposta sustenta que práticas de violência física ou psicológica não devem ser toleradas sob justificativa disciplinar.
Debate sobre proteção nas escolas
A divulgação da ALEP destaca que o enfrentamento ao bullying e a outras formas de violência escolar envolve participação de famílias, profissionais da educação, instituições de ensino e poder público.
No Paraná, o projeto coloca em discussão a adoção de medidas mais rígidas de prevenção, apuração e responsabilização no setor privado de ensino. Até o momento, trata-se de uma proposta legislativa, que ainda depende da tramitação na Assembleia para eventual aprovação.
